DOC. 628.2950.6357.7226

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. CABIMENTO e pertinência da antecipação do ato citatório. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, todos do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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