TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Regressão de regime. Paciente condenado à pena de 07 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não localizado no endereço fornecido nos autos para ser intimado a dar início ao cumprimento de pena, tampouco em seu telefone. Juízo a quo converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do acórdão. Alegado constrangimento ilegal decorrente da determinação. Não ocorrência. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite, de imediato, determinar ao sentenciado o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem denegada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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