DOC. 628.0670.5026.9712

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional - Agravante que, no curso do processamento do recurso, foi beneficiado com o livramento condicional - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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