TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
A concessão da gratuidade da justiça, em grau recursal, isenta o apelante do recolhimento do preparo (art. 98, § 1º, VIII, do CPC). Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. Deve ser majorada a indenização por danos morais, quando fixada aquém do necessário à reparação do dano.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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