DOC. 627.5471.7485.1789

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e de créditos de FGTS de que é titular o executado. Indeferimento. Insurgência dos exequentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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