TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de inconsistência nos dados do contrato, especialmente quanto ao endereço e telefone. Inexistente comprovação de que a contratação foi expressamente solicitada pelo aposentando, em conformidade com o art. 2º, da Lei Estadual 17.458/21, vigente à época de elaboração do instrumento impugnado. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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