TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO AS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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