TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; B) LEGÍTIMA DEFESA OU RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. TESE DE LEGITIMA DEFESA E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMO RESPALDO PROBATORIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE SE AFIGUROU FIRME E COM RELEVÂNCIA, HAVENDO COMPATIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL COM A LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE UMA PAULADA. MOTIVAÇÃO FÚTIL EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA DENÚNCIA NÃO ANALISADA NA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS OU DE RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, «F» DO CP QUE, NO PONTO, JÁ FAZ PARTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM. SENTENCIANTE QUE OMITIU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISONAL MAIS BRANDO COMO CONSEQUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 78, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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