TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2019. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE SEGURO (LEI 6.830/80, art. 9º, II, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.043/2014) . ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SERIA INIDÔNEA PARA A SEGURANÇA DO JUÍZO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MECANISMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA ENQUANTO HOUVER O RISCO A SER COBERTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PERDA DE EFEITOS PRÁTICOS DA GARANTIA. VIGÊNCIA DO SEGURO MANTIDA MESMO QUANDO O SEGURADO NÃO PAGAR O PRÊMIO. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL QUE ALÉM DE INJUSTIFICADA, IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805). DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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