DOC. 626.6178.5149.2211

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C.C. DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE.

Falso coletivo. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial. Sentença anulada para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea.

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