TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Fraude na contratação - Insurgência recursal manifestada exclusivamente pela parte autora - Assinatura atribuída à mutuária no instrumento contratual reputada como falsa em sede de perícia grafotécnica - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos recebidos - Prova contundente do crédito em conta bancária informada pela própria autarquia previdenciária como sendo a utilizada pela autora para recebimento dos seus proventos - Litigância de má-fé verificada - Indenização por danos morais mantida no patamar de cinco mil reais, por ausência de recurso por parte do credor e por força da vedação à reformatio in pejus.
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