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DOC. 626.2128.2238.9148

TJSP. ACIDENTÁRIA - PAGAMENTO SIMULTÂNEO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"Evidente que se a parte já vem percebendo auxílio por incapacidade total e temporária, não faz sentido se contemplar com outro auxílio por incapacidade temporária, no mesmo lapso temporal, ainda que acometida de causa incapacitante diversa daquela que gerou o benefício mantido. Mantido o Acórdão tal como lançado ante a ausência de vício processual a amparar o pleito de modificação em sede de embargos de declaração"

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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