TJSP. *AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços educacionais. Curso de Ensino Superior. Medicina Veterinária. Aluna demandante que reclama ter sido surpreendida com cobrança excessiva e injustificada pela Instituição de Ensino ré no último semestre do Curso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no reconhecimento da quitação da mensalidade regular e da dependência vencidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, além da elevação da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e que, por isso, está sujeita às normas do CDC. Ausência de discussão recursal sobre a falha por parte da ré na cobrança efetuada em face da autora, em valor superior ao devido. Conjunto da postulação em cotejo com os valores consignados judicialmente que confirmam a quitação das mensalidades nos meses de outubro a dezembro de 2023 e do valor devido a título de dependência nos meses de julho a dezembro do mesmo ano. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 2.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além da ausência de «negativação» da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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