TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E MANTEVE A MULTA COMINATÓRIA POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS INDICADOS A FAVOR DO AGRAVADO, PORTADOR DE TEA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SEU DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR E POR CONSEQUÊNCIA, A AGRAVANTE FOI INSTADA A DAR EFETIVO CUMPRIMENTO AO CONTRATO PARA CUSTEAR E FORNECER AO AGRAVADO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADO POR MÉDIO CREDENCIADO E COM HABILITAÇÃO VÁLIDA, QUE FOI E VENHA SER PRESCRITO PELOS PROFISSIONAIS QUE O ATENDEM (PSICOTERAPIA E FONOTERAPIA, AMBAS COM MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL) DE ACORDO COM AS SESSÕES INDICADAS, NAS EXATAS QUANTIDADES E TEMPO POR SESSÃO, DENTO DO PRAZO DE 15 DIAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E SEM COPARTICIPAÇÃO. AGRAVANTE VEM REITERADAMENTE DESCUMPRINDO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E AGORA PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO
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