DOC. 625.8521.4121.3857

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Beneficiária diagnosticada com calculose do ureter e solicitação de internação em regime de urgência. Ainda que o segurado esteja em período de carência, não se pode negar a cobertura quando houver urgência no tratamento, como foi o caso dos autos. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Limitação de internação na rede credenciada. Inexistência de indícios de que o hospital não seja credenciado. Pagamento integral das despesas diretamente ao hospital mantido. Danos morais. Ocorrência. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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