DOC. 625.8493.8116.7845

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reforma parcial. Falha na prestação de serviço e dano moral incontroversos. Inexistência de recurso do réu. Controvérsia restrita ao valor da indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia quanto ao encerramento da conta bancária. Violação do art. 12 da Resolução 2.025/93 do Banco Central. Saldo da conta devolvido à autora após quase três meses. Autora, pessoa de baixa renda, ficou impossibilitada de acessar os valores de sua conta durante esse período, tendo o numerário permanecido bloqueado. Circunstâncias que autorizam a majoração da indenização por danos morais de R$2.500,00 para R$5.000,00. Parcial provimento do recurso.

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