DOC. 625.6835.0400.6331

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Ministerial. Pleito pela reforma da decisão que deferiu o livramento condicional. Possibilidade. Agravado que cumpre pena que supera os 9 (nove) anos de prisão, em regime fechado, pela prática de delitos graves (tráfico de drogas e receptação). Histórico prisional conturbado com três faltas disciplinares graves, sendo a última reabilitada em data recente (21/08/2023) referente ao abandono do cumprimento da pena no CPP Tremembé, e, as outras duas, por não ter retornado de saída temporária, quando foi necessária a recaptura do agravante, e por abandono de saída temporária no Dia dos Pais. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Progressão por saltos. Decisão agravada que deve ser reformada com o retorno do agravado ao regime fechado. RECURSO PROVIDO

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