DOC. 625.3059.7098.4919

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada» ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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