TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, CASO NÃO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA REVISTO O PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E DA ALEGADA GUARDA COMPARTILHADA AMIGAVELMENTE, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPRIVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de alimentos ajuizada em favor de menor impúbere, na qual o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do genitor.
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