DOC. 625.1343.4347.9498

TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio acidente. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de auxílio-doença. Recurso do réu apenas para que corrija o auxílio que é devido e que foi requerido pelo autor. Aquiescência do autor quanto os termos do recurso. Provimento do recurso para retificar os termos do dispositivo da sentença e reconhecer o direito autoral ao recebimento do auxílio-acidente. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).