TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO PLEITEADO E ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO AUTORAL PELA REFORMA DA SENTENÇA E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA. PARTE QUE CONTA COM POUCO MAIS DE 60 ANOS. LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA DA ENTÃO EXERCIDA. CORRETO ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito