DOC. 624.6907.2661.3878

TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré no dano moral, fixado em R$ 7.000,00. Insurgência recursal da ré visando a reforma do julgado, a fim de afastar a sua condenação, pela ausência de comprovação do dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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