TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer - Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Impossibilidade de se reconhecer a validade do negócio jurídico - Demanda que foi ajuizada apenas contra a Municipalidade, sem que integrem a ação o comprador do imóvel e o outro vendedor - Além disso, o contrato de venda e compra não foi levado a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico - Além disso, o mero recibo de venda e compra juntado não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399, do C. STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (CTN, art. 123) - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, observado o disposto no art. 98, § 3º, considerando a gratuidade concedida ao autor - Recurso não provido.
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