DOC. 624.5201.6899.8942

TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito devidamente instruído com documentos para o deslinde da causa. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Irmãs que são coproprietárias de imóvel. Ré que reside na casa da frente desde 2021 e alugou para terceiros a casa dos fundos. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção para cada irmã. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).