DOC. 624.4394.5068.7075

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso da exequente. Pretensão de inclusão dos sócios. Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta, não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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