DOC. 624.4179.5863.4686

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, assinados por profissional habilitado, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião, bastando que haja suficiente individualização do imóvel - Caso necessário, pode-se determinar a realização de prova pericial durante a instrução do feito, a ser custeada pelo Estado, considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça.

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