DOC. 624.3261.5640.2429

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência contra inclusão do sócio no polo passivo, sob alegação de que a empresa devedora originária possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, permanecendo em atividade. Inúmeras tentativas de penhora on line em nome da pessoa jurídica, em múltiplas execuções fiscais, que restaram infrutíferas. Situação que sugere atividade apenas formal da pessoa jurídica, autorizando redirecionamento, cabendo ao sócio demonstrar, no curso da execução, eventual inocorrência das situações previstas no CTN, art. 135. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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