DOC. 623.7640.2734.2393

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. Falta de prova da prática de atos contrários à lei ou de confusão patrimonial, pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Ausência, ao menos por ora, dos requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, à falta de efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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