DOC. 623.6737.8667.2276

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença deveria ser nula, pela falta de oportunidade de produção de provas e da realização de audiência de conciliação, esta última, que teve a concordância dos corréus, proprietários do imóvel. Não cabimento. Mera faculdade atribuída ao julgador. Documentos encartados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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