DOC. 622.9753.6695.1398

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais» (sic). Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças do mútuo, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem. Irresignação do réu. Descabimento. Inexistência de afronta ao contraditório ou à ampla defesa. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatários. Empréstimo consignado. Contratação desconhecida pela autora. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autora que não pode ser compelida à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos decorrentes de contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes devidas e bem fixadas, em R$ 200,00 por ato de descumprimento, com o teto de R$ 20.000,00, observando a jurisprudência desta C. Câmara para casos análogos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).