DOC. 622.2843.8861.9980

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 3. A iliquidez do monte mor e a falta de acesso imediato a recursos do de cujus não dispensa o pagamento das custas, podendo ser recolhidas até a homologação da partilha. 4. O espólio ao que tudo indica tem capacidade econômica para suportar os custos do processo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).