DOC. 622.2653.6092.9535

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela Apelada em face de Transporte Urbano São Miguel Ltda, sob alegação de ter sofrido lesões físicas e transtornos psicológicos decorrentes de acidente em ônibus coletivo. A sentença de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais de R$102,00 e por danos morais de R$10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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