DOC. 622.0853.3991.5759

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a promoverem a revisão do benefício previdenciário da parte autora consistente na vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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