DOC. 621.9546.1636.1295

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada em face da apelada, sendo constatado que o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, encontra-se em nome de terceiro, sendo determinada a emenda da inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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