DOC. 621.8620.0990.3567

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação. Notícia de partilha em ação de divórcio do imóvel a ser adjudicado. Sentença homologatória anterior ao início do cumprimento de sentença que resultou na constrição de tal bem. Observada a reserva da meação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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