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DOC. 621.8592.0764.9534

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ALDEIA DA BALEIA. 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedente a demanda.

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