TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE VENDA DO BEM COM DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMANDO EXARADO EM FACE DO CONHECIMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE DEMANDADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -
Restando evidente que a r. decisão agravada foi suficientemente fundamentada considerando o momento processual em que proferida (obstada a alienação do veículo objeto do cumprimento da liminar em face da decretação da falência da empresa devedora que acabara de se tornar conhecida do Juízo e da determinação de manifestação do Ministério Público) e, sendo certo que a questão relativa à competência do Juízo não foi objeto de deliberação na r. decisão agravada, bem como, dada a necessidade de melhor análise da questão atinente à possível determinação de arrecadação do veículo pelo R. Juízo da Falência, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, sem prejuízo da necessária análise e definição da competência para processar e julgar a demanda.
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