TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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