TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais com base na Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento art. 85, §8º-A, do CPC que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. RECURSO DESPROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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