DOC. 620.6027.8004.8492

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu, por ausência de prova de autoria, com fulcro no CPP, art. 386, subsidiariamente, que seja a pena base fixada no mínimo legal, e considerada a circunstância atenuante de confissão voluntária, nos termos do CP, art. 65, III, D e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação, inclusive com imagens. Autoria e materialidade comprovadas. Pena e regime bem fundamentados não comportando modificação. RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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