TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O COLETIVO DO RÉU E O VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O EVENTO, SEQUER IMPUTA À PARTE AUTORA A CULPA EXCLUSIVA, REFUTANDO, EM SUBSTÂNCIA, A EXTENSÃO DOS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL A QUE FORA CONDENADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, À DINÂMICA DO EVENTO E AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA PELAS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO DIRIGIDO PELO DEMANDANTE, BEM DISCRIMINADAS EM TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUE SE EXIBEM IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS, DEVIDAMENTE PONDERADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MONTA FINAL QUE DEVE SER ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO E QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (SÚMULA 343/TJRJ). JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). REPARO QUE MERECE A SENTENÇA, QUE ORA SE PROCEDE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, NO CASO, DA DECISÃO ORA APELADA (SÚMULA 362/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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