DOC. 620.2729.1840.9178

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação anulatória - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência - insurgência - não acolhimento - sanções/penalidades impostas ao autor podem gerar prejuízo irreversível a ele, ao passo que a respectiva suspensão não tem qualquer potencial lesivo imediato à requerida - parte agravada suscita dúvida razoável acerca da ilegalidade do procedimento administrativo/estatutário que culminou na imposição das referidas sanções - situação recomenda a manutenção da decisão liminar, com o desenvolvimento da instrução probatória, possibilitando a melhor apreciação dos fundamentos trazidos pelos agravantes quando da prolação da sentença - penalidade consistente no impedimento do autor, seus familiares e convidados, de frequentarem as áreas de uso comum - aparente afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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