DOC. 620.2342.5385.3003

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena-base no mínimo. Na intermediária, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mostra-se inviável a aplicação da sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece válida. Precedentes. Na derradeira, não reconhecida a causa de diminuição de pena (CP, art. 129, § 4º). Não comprovada a injusta provocação da vítima capaz de produzir violenta emoção na acusada. Regime aberto adequado. Justiça gratuita a cargo do Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

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