TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRÊMIO ASSIDUIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, princípio da dialeticidade. 2. Na hipótese, o réu não impugnou o óbice erigido pelo Tribunal Regional para obstar o seguimento do recurso de revista, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, o que autoriza a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO CLT, art. 384. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito