DOC. 619.9164.7789.0379

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A . EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. NÃO DELINEADA A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).