TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UM DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES - SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, máxime em razão da robusta prova testemunhal e apreensão efetiva de drogas de espécies diversificadas e em quantidade significativa na residência do acusado, bem ainda petrechos utilizados na traficância e munições de arma de fogo, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O crime de posse irregular de munições de uso permitido, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir esses artefatos em situação irregular revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 04. Havendo sido apreendidas quarenta e nove munições na residência do acusado, em contexto f
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