DOC. 619.8075.2609.4526

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Bruno Eduardo da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, §§1º e 2º, do CP.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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