TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que sofreu «sequestro relâmpago» - Realização de diversas transações bancárias (compras) por meio de cartão de crédito, mediante uso de senha pessoal do autor - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas (R$ 12.233,30), restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Falha de segurança do réu, por não se atentar ao perfil do correntista - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausente notícia de protesto ou negativação em nome do autor - Recusa do banco ao pedido de estorno dos valores impugnados - Insuficiência - Mero inadimplemento contratual - Recursos de ambas as partes não providos - Sentença de parcial procedência mantida.
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