TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autora que requer o prosseguimento do feito, alegando que a inicial preenche os requisitos para prosseguimento. II. Questão em discussão 2. Verificação da presença dos requisitos mínimos para propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação de apresentação de extrato atualizado do SERASA e declaração de próprio punho da autora com firma reconhecida. 4. Providência que visa, em verdade, além de poupar o Judiciário do excesso de demandas predatórias, proteger o próprio jurisdicionado, porquanto se tem visto consumidores sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé em virtude do ajuizamento de lides sem seu conhecimento, mediante o reaproveitamento de procurações por eles assinadas objetivando outro tipo de demanda judicial. 5. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito