DOC. 619.3856.9557.7487

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO NOS AUTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução, indeferiu o pedido de arresto nos autos do processo trabalhista 0010269-27.2021.5.03.0108, em trâmite na Justiça do Trabalho, apesar de os direitos creditórios desse processo terem sido cedidos pelo executado, como garantia contratual à agravante.

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